Justiça permite que Enter continue vendendo serviços para empresas

A Justiça do Tribunal de São Paulo negou à Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) um pedido de liminar para impedir que a legaltech Enter feche novos contratos com empresas. O tribunal permitiu que a startup continue operando com seus serviços de inteligência artificial para departamentos jurídicos de grandes corporações, enquanto o mérito da ação civil pública é discutido. A decisão, embora não suspenda a operação da empresa, coloca em xeque o futuro da automação em processos jurídicos e reforça a necessidade de supervisão humana efetiva.

O que a OAB-SP quer

A OAB-SP ajuizou uma ação civil pública contra a Enter, uma startup que utiliza inteligência artificial para analisar autos, recomendar estratégias de defesa e elaborar minutas de contestações em ações trabalhistas e cíveis. A entidade argumenta que essas atividades são privativas da advocacia e que, sem supervisão humana verificável, há risco de exercício ilegal da profissão e mercantilização do direito.

Segundo a petição, a simples assinatura de um documento por um advogado não comprova que ele analisou os fatos, avaliou os argumentos ou revisou o conteúdo gerado pela IA. A OAB-SP exige que haja registros claros sobre quem escolheu a estratégia, quem revisou o texto, quais alterações foram feitas e quanto tempo foi gasto na análise. A entidade também pede auditorias independentes a cada seis meses por cinco anos, além da proibição de anúncios que apresentem a tecnologia como substituta do advogado.

Outro ponto central é o tratamento de dados. A OAB-SP questiona como a Enter lida com informações de consumidores, trabalhadores e outras partes envolvidas nos processos. A entidade quer garantias de que decisões automatizadas — como classificar alguém como suspeito de fraude — não sejam tomadas sem análise humana individual. Também pede que os dados dos clientes não sejam usados para treinar modelos de IA, o que é uma preocupação crescente em ambientes regulatórios.

Como a Enter responde

A Enter afirma que não substitui advogados e que a responsabilidade jurídica permanece integralmente com os profissionais habilitados contratados pelas empresas-clientes. Em nota enviada ao Exame, a empresa destaca que mantém diálogo com o Conselho Federal da OAB e que várias das medidas solicitadas já são práticas no dia a dia da operação.

Entre as ações já implementadas, a Enter afirma que há identificação do advogado responsável por cada documento, registro de alterações, uso de fontes comprovadas e garantia de tempo suficiente para revisão. A empresa também afirma que não utiliza dados dos clientes para treinar modelos de IA, com acordos de Zero Data Retention com a OpenAI e a Anthropic. Além disso, possui certificação SOC 2 e está em conformidade com a LGPD.

O que isso muda para quem empreende?

Para empreendedores, gestores e profissionais de áreas jurídicas, a decisão da Justiça traz um quadro de incerteza com possibilidades reais de crescimento — desde que com cuidado. A seguir, cinco pontos práticos para quem está avaliando ou já utiliza ferramentas de IA em processos jurídicos:

• Verifique a responsabilidade legal do advogado no contrato: Mesmo que a IA gere o conteúdo, o advogado contratado pela empresa deve ser identificado como responsável final. Isso protege a empresa de riscos de responsabilidade por decisões mal fundamentadas.
• Exija transparência nos registros de uso da IA: Peça à plataforma ou prestador de serviço que forneça logs de criação, revisão e aprovação de documentos. Isso garante rastreabilidade e pode ser crucial em ações judiciais ou auditorias.
• Evite serviços que promovam "defesas prontas" ou "substituição de advogado": Anúncios que sugerem que a IA pode substituir o profissional são um sinal de alerta. Isso pode gerar problemas com a OAB e riscos legais.
• Revise políticas internas de uso de IA em processos jurídicos: Inclua diretrizes claras sobre a supervisão humana, o tempo de revisão e a responsabilidade por decisões. Isso fortalece a governança interna e evita riscos regulatórios.
• Monitore a evolução do processo na Justiça: O caso está sob o número 5031169-20.2026.4.03.6100. A decisão final pode definir padrões para todo o setor, especialmente se a OAB-SP conseguir provar que a IA está sendo usada para exercer atividades privativas sem supervisão efetiva.

O que observar nos próximos meses

A decisão da Justiça permite que a Enter continue operando, mas o processo ainda está em curso. O que pode mudar nos próximos meses é a possibilidade de a Justiça determinar restrições mais rígidas — como limitar o uso da IA a apenas escritórios de advocacia ou exigir auditorias mais profundas. Além disso, a OAB-RJ já entrou como litisconsorte, o que amplia o alcance da ação.

Empresas que dependem de tecnologias jurídicas devem estar preparadas para ajustes. O que é aceitável hoje pode ser proibido amanhã, especialmente se a Justiça considerar que a automação está comprometendo a qualidade e a responsabilidade do serviço jurídico. O equilíbrio entre inovação e proteção da profissão está em jogo — e o mercado de legaltech precisa se adaptar com transparência, ética e responsabilidade.