OAB SP vence liminar contra Enter

A Justiça Federal da 3ª Região concedeu uma liminar histórica à Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB SP) contra a Talisman AI Ltda., conhecida como Enter, startup de inteligência artificial especializada em automação jurídica. A decisão, proferida pela juíza federal Raquel Fernandez Perrini em 21 de outubro de 2026, obriga a empresa a preservar desde 1º de janeiro de 2024 todos os contratos, registros operacionais, modelos, parametrizações e fluxos de remuneração relacionados ao seu serviço. A medida, que alcança dados em nuvem, backups e informações em poder de terceiros, é uma resposta direta a preocupações sobre a ética, a responsabilidade e a transparência no uso de IA em atividades privativas da advocacia.

Decisão vai além da tecnologia: proteção da ética profissional

A liminar não visa fechar a empresa nem proibir o uso de IA na advocacia. O objetivo, segundo a OAB SP, é garantir a independência técnica do advogado, a identificação clara de quem responde por cada peça jurídica e a proteção dos dados dos clientes. A juíza destacou que os elementos apresentados revelam uma "controvérsia plausível" sobre a real extensão das atividades da Enter, especialmente em relação à automação, revisão humana, definição de estratégias e fluxos de remuneração. A decisão reconhece que, em um setor onde a responsabilidade é direta e o sigilo é sagrado, a falta de transparência pode comprometer a própria legitimidade do processo jurídico.

O que a empresa precisa preservar?

Segundo a decisão, a Enter deve manter intactos:

• Contratos com clientes e escritórios de advocacia, incluindo anexos, aditivos e termos de adesão
• Versões dos modelos de IA, parametrizações e manuais em ambiente restrito
• Registros de geração, revisão, edição e exportação de minutas
• Fluxos de designação e redirecionamento de processos a escritórios
• Registros de remuneração, repasses, preços por processo e critérios de êxito
• Cópias de segurança, dados em nuvem e informações em poder de terceiros

Essa exigência abrange não apenas os dados internos, mas também os armazenados em provedores de nuvem ou em parcerias estratégicas. A multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento é aplicável a qualquer descarte, alteração ou perda desses registros, mesmo que ocorrida por falha técnica ou negligência operacional.

Conflito com negociações e entrada da OAB RJ

A empresa havia pedido a suspensão do processo alegando que estava em negociação com o Conselho Federal da OAB. A juíza rejeitou o pedido, destacando que a Resolução nº 16/2026 do próprio Conselho Federal estabelece que negociações não impedem medidas judiciais urgentes. Além disso, admitiu a OAB do Rio de Janeiro (OAB RJ) como litisconsorte ativa, determinou a citação formal da Enter e a ciência do Ministério Público Federal. Também ordenou que o Conselho Federal informe, em dez dias, o estágio das tratativas com a empresa. Essa decisão sinaliza que o Judiciário não aceita que negociações em curso impeçam a proteção de direitos fundamentais — especialmente em temas que envolvem responsabilidade profissional e dados sensíveis.

O que isso muda para quem empreende, trabalha ou cria?

Para empreendedores de startups de IA, a decisão é um marco: mostra que a inovação não está acima da responsabilidade ética e legal. A preservação de dados operacionais, mesmo em nuvem ou com parceiros, se torna obrigatória. Para advogados, a liminar reforça a necessidade de transparência e controle sobre ferramentas que auxiliam no trabalho jurídico. Já para criadores de tecnologia, o caso sinaliza que o uso de IA em setores sensíveis exige rigor na governança de dados e na definição de responsabilidades.

• Revise sua política de armazenamento de dados operacionais: Se sua empresa desenvolve soluções com IA em áreas como direito, saúde ou finanças, é essencial garantir que todos os registros de geração, edição e fluxo de decisões sejam mantidos por tempo indeterminado, mesmo em ambientes terceirizados.
• Defina claramente a responsabilidade humana: Em qualquer sistema de IA, a presença de um profissional responsável por revisar, validar e assinar decisões é fundamental. Isso não é apenas uma questão ética — é um requisito legal em muitos contextos.
• Implemente backups e registros auditáveis: A decisão mostra que a perda de dados operacionais pode ter consequências jurídicas e financeiras imediatas. Use ferramentas de auditoria e logs para garantir que todas as ações do sistema sejam rastreáveis.
• Prepare-se para fiscalização: A OAB SP mantém sua Ouvidoria aberta para relatos anônimos ou sigilosos. Isso indica que o debate sobre IA na advocacia está longe de terminar. Empresas que operam nesse espaço devem estar preparadas para responder a investigações, auditorias ou ações judiciais.
• Reavalie contratos com parceiros e provedores: Se sua IA opera com dados de clientes ou escritórios, revise os contratos com terceiros para garantir que os dados sejam preservados conforme exigido pela Justiça.

Além disso, a decisão reforça que a autonomia profissional não pode ser substituída por algoritmos. A identificação clara de quem responde por cada ação jurídica — seja humano ou máquina — é essencial para a responsabilização e a confiança no sistema. Para quem trabalha com tecnologia, o caso mostra que a inovação não é desculpa para descuido com a ética. A OAB SP mantém sua Ouvidoria aberta para relatos anônimos ou sigilosos, indicando que o debate sobre IA na advocacia está longe de terminar.

O que observar nos próximos meses?

Os próximos 90 dias serão cruciais. A decisão do Conselho Federal da OAB sobre o estágio das tratativas com a Enter pode influenciar o rumo do processo. Se não houver acordo, a ação civil pública avançará com a produção de provas e a análise de dados preservados. Além disso, o caso pode servir de precedente para outras áreas sensíveis — como saúde, educação e finanças — onde a IA está sendo adotada em escala. Empresas de tecnologia devem monitorar o andamento do processo e se preparar para um novo paradigma: inovação com responsabilidade, transparência e governança.

Segundo o Times Brasil | CNBC e segundo o ConvergenciaDigital.

Fonte: Nação Jurídica

Fonte: Times Brasil | CNBC

Fonte: ConvergenciaDigital